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APOIO À PROPOSTA DE REDUÇÃO PARA 15% DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS NOS CARGOS EM COMISSÃO DO MPCE
, para MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Nome
Comentário
Francisco S.
A questão estrutural que envolve o Ministério Público do Estado do Ceará é algo que tem o condão de afetar a própria sociedade, pois esta é a destinatária final de nossa atuação. Temos a possibilidade de dar um passo significativo criando os Cargos de Assessor de Promotoria e, com isso, poderemos ter mais mão de obra e, certamente, qualificada. E considerando esse diapasão, não é razoável limitar a opção de escolha do membro do Ministério Público, pois o próprio mandamento constitucional estabelece, no art.37, V, o caminho a ser seguido pelo legislador ordinário. Senão vejamos:" (...) os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei (...)". A CF deixa claro que os Cargos em Comissão, que devem ser destinados aos servidores, serão fixados pela lei em percentual mínimo. Portanto, por lógica natural das coisas, 50% não se apresenta como percentual mínimo. Assim, se a lei fixar o percentual de 50% destinados aos servidores detentores de cargos, estará a um só tempo tirando o campo de liberdade de atuação do membro do Ministério Público e, também, criando uma flagrante inconstitucionalidade.
FABIO S.
Matéria de interesse institucional
Marcelo P.
.
Flávia U.
Necessário e urgente!
Manoel C.
A proposta vai permitir um acréscimo relevante de recursos humanos na estrutura do Ministério Público.
Eduardo .
X
Joao R.
Excelente iniciativa.
Emanuel P.
Avante MP CE
Yassodara .
Apoio
Antonio n.
Concordo plenamente
Renata .
Os cargos em comissão é um verdadeiro cabide de empregos do Brasil. É preciso acabar com essa imoralidade.
Isabel G.
Assinar
Othoniel O.
Importante iniciativa!
Grecianny C.
Ok
Anailton D.
Apoiarei toda e qualquer mobilização para ampliação do quadro de pessoal do MP, que se encontra atualmente em situação precária.
Nelson M.
Necessidade de evolução e agipiadade do quadro funcionários
Antonio C.
APOIO
EULERIO J.
Necessário para destravar o MP - Ce,e melhorar o atendimento a população
Domingos .
Tem meu apoio
Gerson F.
Apoio a proposta
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