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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado contra a Resolução GP nº 01/2011, que determina o cumprimento da Resolução nº 130/2011 do CNJ em trinta dias contados de sua publicação, No TRT da 2ª Região, para Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Nome Comentário
Marcos L. Totalmente a favor da revogação desta resolução

Assinaram o abaixo-assinado
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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