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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ABAIXO ASSINADO EM FAVOR DA INALTERAÇÃO DA LEI VALMIR BISPO SANTOS, LEI Nº8.943/2012, REFERENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE BELÉM., para À PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM À CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM Vereadores: Mauro Freitas, Adriano Coelho, Altair Brandão, Amaury, Bieco, Blenda Quaresma, Celsinho Sabino, Chiquinho, Dinely, Elenilson, Emerson Sampaio, Fabrício Gama, Fernando Carneiro, França, Gleisson, Gustavo Sefer, Henrique Soares, Igor Andrade, Igor Normando, Joaquim Campos, John Wayne, Lulu Pinheiro, Marciel Manão, Marinor Brito, Moa Moraes, Nemias Valentin, Nilton Neves, Paulo Bengtson, Rildo Pessoa, Silvano, Simone Kahwage, Toré Lima, Victor Dias, Wellington Magalhães, Zeca Pirão. AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO AO MINI

Nome Comentário
Eduardo L. Somente com o empenho de todos iremos acabar com essa ação predatória do pode público municipal.
Maria R. Peço aos senhores vereadores que nos representem neste momento simbólico e de grande importância aos que trabalham e divulgam a cultura tradicional e popular de nossa cidade

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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