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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado do Manifesto em Defesa do Patrimônio Dos Participantes e Assistidos das Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP, para Nobres Senhores Presidente e demais Deputados que comporão as Comissões por onde tramitará o PDC 9/2011, de autoria do ex-Deputado Federal Gustavo Fruet (PSDB-PR), e ora apresentado a seu pedido pelo Deputado Federal Eduardo Sciarra (DEM-PR)

Nome Comentário
Oscar V. Buscamos a justiça e a verdade.
Demétrio K. Os aposentados do Fundos de Previdência Complementar Privada esperam bom senso dos nobres deputados com a aprovação o PDC 9/2011 e não permitam que os patrocinadores saqueiem seus direitos.
CELIO A. nunca tinha visto isso. O patrocinador deposita uma quantia para garantir aposentadoria e não ter que desembolsar vultosa quantia de indenização após 30 ou35anos de serviços prestados a ele. Essas parcelas mensais tem que ser administrada, de forma que não falte quando do pagamento dessa aposentadoria. Se esse fundo é bem adminstrado ou possui recursos suficientes e gere superavit, de quem é essa poupança? Essa decisão da resolução 26 fere o princípio da legalidade e os princípios gerais do direito. é abuso de poder.
Sebastião C. Sócio da PREVI desde 1973, prejudicado pelas alterações das conições de forma unilateral pelo patrocinador.
João B. Vamos em frente, mais um colega ajudando ao Marcos, e tantos outros.
José B. PDC 9/2011: necessário para corrigir essa injustiça.
genesio v. A Resolução 26 é um desrespeito ao patrimônio dos participantes e assistidos de Fundos de Pensão
HELENO 3. ESTOU PLENAMENTE A FAVOR ;PLENAMENTE CIENTE E CONCORDO PLENAMENTE COM TUDO O EXPLANADO.
Juarez B. As contribuições patronais foram vertidas para a formação de NOSSAS reservas matemáticas. Agora ele está "tomando de volta"!!!!! Isto é repugnante !!!!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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